Atualizado em: 10/10/2025 14:05:36

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA",
    "contrato": "000030",
    "processo": "001402/2025",
    "assinatura": "2025-08-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.823.172/0001-19",
    "nome_favorecido": "SIVALDO FERREIRA TERRACAO",
    "categoria": "Compras em Geral",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA EVENTUAL(IS) E FUTURA(S) AQUISICAO(OES)   PARCELADA(S) DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA SUPRIR AS ECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, FUNDO MUNICI",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1601341.600000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA",
    "contrato": "000048",
    "processo": "003390/2025",
    "assinatura": "2025-09-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "45.601.229/0001-10",
    "nome_favorecido": "JMP DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA",
    "categoria": "Compras em Geral",
    "objeto": "FUTURAS AQUISICOES DE MATERIAIS DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS   AO FORNECIMENTO DA ALIMENTACAO ESCOLAR NAS UNIDADES DA REDE   MUNICIPALDEENSINOESECRETARIASDOMUNICIPIODEITAOCARA/RJ.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 45064.500000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA