Atualizado em: 05/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000016/2025Dispensa002541/202513/05/2025Cafe em po torrado e moido 250 gramasLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 36.900,00R$ 35.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M. APARECIDA DA SILVA AUGUSTO DISTRIBUIDORA22.531.589/0001-97MaterialCAFE EM PO - EMBALAGEM COM 250 GRAMAS FORTE OU EXTRA- FORTECafe em po torrado e moido, moagem fina e uniforme, embalagem alto vacuo, tipo do cafe: tradicional, forte ou extraforte, ponto de torracao: media, sem gluten e sem gordura saturada. Embalagem: Acondicionado em embalagem (tipo Tijolinho) pacote de 250g. de 1ª qualidade, Validade minima 12 (doze) meses a contar da data de entrega. Marca de referencia de qualidade: Melitta, Pilao, equivalente ou de melhor qualidadeunidade2000,0000R$ 17,50R$ 35.000,00
000005/2025Inexigibilidade002250/202502/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DOS SERVICOS TECNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA A RECUPERACAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS JUNTO ARECEITA FEDERAL.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso 3 cConcluidaR$ 54.117,90R$ 54.117,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PONTOGOV CONSULT44.538.707/0001-21ServicoCONTRACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA RECUPERACAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS FEDERALcontratacao de empresa especializada para prestacao dos servicos tecnicos de assessoria e consultoria para a recuperacao de creditos tributarios junto areceita federal.MES18,0000R$ 3.006,55R$ 54.117,90
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS