Atualizado em: 06/03/2026 13:54:58

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000008/2026Dispensa000603/202611/02/2026A contratacao de pessoa juridica, para execucao de servicos de telefonia movel, visando atender as necessidades administrativas do Municipio de Itaocara.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 59.997,60R$ 43.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ITANET CONECTA LTDA12.520.520/0016-90ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TELEFONIA MOVELContratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de telefonia movel pessoal corporativa, compreendendo o fornecimento de linhas moveis, pacotes de voz, dados e mensagens, com cobertura compativel com o territorio do Municipio de Itaocara e regiao, incluindo fornecimento de chips, gestao das linhas, suporte tecnico, relatorios de consumo e demais servicos associados, destinados ao atendimento das necessidades operacionais e administrativas das Secretarias Municipais, incluindo: a) Habilitacao e fornecimento de 60 (sessenta) linhas moveis corporativas com chips, com planos de voz ilimitado e de dados moveis de 5 GB; b) Fornecimento de demais recursos necessarios a ativacao dos servicos; c) Franquias de dados compativeis com as necessidades institucionais das Secretarias Municipais; d) Servicos de chamadas locais e de longa distancia, conforme necessidade administrativa; e) Sistema de gerenciamento e controle das linhas, com disponibilizacao de relatorios de consumo e faturamento; f) Suporte tecnico e atendimento especializado para resolucao de falhas e manutencao dos servicos; g) Cobertura de sinal adequada a area urbana e rural do Municipio de Itaocara e localidades de atuacao administrativa.SERVICO720,0000R$ 60,00R$ 43.200,00
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