Atualizado em: 13/09/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000014/2024Inexigibilidade006375/202421/08/2024Contratacao da Imprensa Nacional para a prestacao dos servicos de publicacao de materias de carater oficial nas edicoes normais extras e suplementares do Diario Oficial da Uniao visando suprir as demandas da Prefeitura Municipal de ItaocaraRJLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso 5ConcluidaR$ 4.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IMPRENSA NACIONAL04.196.645/0001-00ServicoSERVICO DE PUBLICACOES NO DIARIO OFICIAL DA UNIAOPrestacao de servicos pela CONTRATADA de publicacao no Diario Oficial da Uniao de atos oficiais e demais materias de interesse do CONTRATANTE conforme estabelecido no Decreto n 9215 de 29 de novembro de 2017 publicado no DOU Secao 1 de 30 de novembro de 2017 combinado com a Portaria INSGPR n 9 de 04 de fevereiro de 2021 publicada no DOU Secao 1 de 05 de fevereiro de 2021 alteracoes posteriores e demais combinacoes legaisSERVICO1,0000R$ 4.000,00R$ 4.000,00
UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO17.200.684/0001-78ServicoSERVICO DE PUBLICACOES NO DIARIO OFICIAL DA UNIAOPrestacao de servicos pela CONTRATADA de publicacao no Diario Oficial da Uniao de atos oficiais e demais materias de interesse do CONTRATANTE conforme estabelecido no Decreto n 9215 de 29 de novembro de 2017 publicado no DOU Secao 1 de 30 de novembro de 2017 combinado com a Portaria INSGPR n 9 de 04 de fevereiro de 2021 publicada no DOU Secao 1 de 05 de fevereiro de 2021 alteracoes posteriores e demais combinacoes legaisSERVICO1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
000034/2024Dispensa004533/202406/06/2024Contratacao de empresa para prestacao de servicos de gestao e informacao telefonica estabelecendo assim o comodato de 45 quarenta e cinco linhas moveis e apoio administrativo com foco em controle informacao e gerenciamento em telecomunicacoes para o municipio de ItaocaraRJLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 59.880,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENA GESTAO EM TELECOMUNICACOES LTDA47.872.214/0001-11ServicoSERVICO DE COMODATO DE 45 LINHAS MOVEISservicos de gestao e informacao telefonica estabelecendo assimo comodato de 45 quarenta e cinco linhas moveis e apoio administrativo com foco em controle informacao e gerenciamento em telecomunicacoes para o municipio de ItaocaraRJSERVICO12,0000R$ 4.990,00R$ 59.880,00
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