Atualizado em: 18/09/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "09 - Setembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000040/2024",
    "processo": "006336/2024",
    "objeto": "CONDICIONADOR DE AR 12000 BTUS tipo split high wall frio inverter voltagem 220v 1 fase frequencia de operacao de operacao de 60hz gas  refrigerante 00003 r410a com unidade interna e externa com controle remoto com manual de instalacao e de utilizacao com selo inmetro UNID 7 baixo consumo de energia selo procela com garantia com 12 doze meses para unidade interna e para unidade externa",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso 1",
    "abertura": "2024-08-20T00:00:00",
    "homologacao": "2024-09-16T00:00:00",
    "conclusao": "2024-09-16T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 10196.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "09 - Setembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000034/2024",
    "processo": "004533/2024",
    "objeto": "Contratacao de empresa para prestacao de servicos de gestao e informacao telefonica estabelecendo assim o comodato de 45 quarenta e cinco linhas moveis e apoio administrativo com foco em controle informacao e  gerenciamento em telecomunicacoes para o municipio de ItaocaraRJ",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2024-06-06T00:00:00",
    "homologacao": "2024-09-10T00:00:00",
    "conclusao": "2024-09-10T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 59880.000000000
  }
]