Atualizado em: 18/09/2024

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "09 - Setembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "data": "2024-09-11T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0001041/2024",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903099000 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO",
    "programa": "0097 - GESTAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA",
    "fonte_recurso": "160000000001 - LC 205/24 - SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutencao das Acoes e Servicos Publicos de Saude",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "29.081.842/0001-05",
    "nome_favorecido": "ELITEMED DISTRIBUIDORA LTDA",
    "valor": -329.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "09 - Setembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "data": "2024-09-02T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0000664/2024",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903099000 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO",
    "programa": "0097 - GESTAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA",
    "fonte_recurso": "163500000000 - Royalties do Petroleo e Gas Natural vinculados a Saude",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "28.441.975/0001-74",
    "nome_favorecido": "JP ITA LTDA-ME",
    "valor": -46203.560000000
  }
]