Atualizado em: 06/06/2025

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "06 - Junho",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "data": "2025-06-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0001039/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903999999 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "301 - ATENCAO BASICA",
    "programa": "0072 - REESTRUTURACAO DA SAUDE MUNICIPAL (PAB)",
    "fonte_recurso": "160000000000 - Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutencao das Acoes e Servicos Pu",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "05.340.639/0001-30",
    "nome_favorecido": "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIA LTDA",
    "valor": 150000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "06 - Junho",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "data": "2025-06-02T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0000851/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903999999 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL",
    "programa": "0071 - REESTRUTURACAO DA SAUDE MUNICIPAL (MAC)",
    "fonte_recurso": "160000000000 - Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutencao das Acoes e Servicos Pu",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "26.180.078/0001-29",
    "nome_favorecido": "VITOR L. PERES-CLINICA-ME",
    "valor": -1400.000000000
  }
]