Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Histórico:

COMPLEMENTO DE EMPENHO  - REFERENTE AO PROCESSO 0001236-48.2016.8.19.0025, CONCEDENDO DIREITO A PENSAO VITALICIA DE 30  DO SALARIO MINIMO, PAGAMENTO INICIADO EM AGOSTO/2021, AG. 1245 ESP. 013 - CONTA 1202-2, PROCESSO 4214/21. SALARIO MINIMO EM 2023: R$ 1302,00 DE ACORDO COM A MP 1143/22. COM REAJUSTE DO SALARIO MINIMO EM MAIO/2023 PARA R$ 1320,00, FICOU FALTANDO FAZER O COMPLEMENTO DOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DE R$ 5,40 POR MES (5,40 X 8 = 43,20)

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


27/12/2023	0003070/2023	Original	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 43,20
				Total Geral R$ 43,20

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


27/12/2023	0003070/2023	0003396/2023	Original	Orcamentario	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 43,20
						Total Geral R$ 43,20

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Convênio:

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TRANSPARÊNCIA

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