Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Histórico:

Referente a Ordens Judiciais de Transferencias, o sequestro foi efetuado em 14/08/2020 no Banco do Brasil, no valor de R$ 29.264,00, sendo que, conforme documentos em anexos comprovando o valor R$ 9.241,39 foi regulamentado pela Nota de Empenho nº 71 em 21/01/2021, so restando agora os R$ 20.022,61 para baixar. Processo 3133/2025

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

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CPF/CNPJ:

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Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

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Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


23/05/2025	0000850/2025	Original	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 20.022,61
				Total Geral R$ 20.022,61

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


26/05/2025	0000850/2025	0001248/2025	Original	Orcamentario	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 20.022,61
						Total Geral R$ 20.022,61

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