Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

REFERENTE AO PROCESSO 0001236-48.2016.8.19.0025, CONCEDENDO DIREITO A PENSAO VITALICIA DE 30  DO SALARIO MINIMO, PAGAMENTO INICIADO EM AGOSTO/2021, AG. 1245 ESP. 013 - CONTA 1202-2, PROCESSO 4214/21. SALARIO MINIMO EM 2023: R$ 1302,00 DE ACORDO COM A MP 1143/22.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


30/01/2023	0000084/2023	Original	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
10/04/2023	0000778/2023	Original	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 781,20
12/05/2023	0001161/2023	Original	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
17/04/2023	0000855/2023	Original	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
01/06/2023	0001298/2023	Original	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
12/12/2023	0002950/2023	Original	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
27/12/2023	0003069/2023	Original	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
03/07/2023	0001610/2023	Original	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
30/08/2023	0002105/2023	Original	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
29/09/2023	0002365/2023	Original	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
30/10/2023	0002626/2023	Original	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
				Total Geral R$ 4.687,20

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


08/02/2023	0000084/2023	0000130/2023	Original	Orcamentario	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
13/04/2023	0000778/2023	0000852/2023	Original	Orcamentario	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 781,20
05/05/2023	0000855/2023	0001138/2023	Original	Orcamentario	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
18/05/2023	0001161/2023	0001288/2023	Original	Orcamentario	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
07/12/2023	0002626/2023	0003136/2023	Original	Orcamentario	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
13/12/2023	0002950/2023	0003258/2023	Original	Orcamentario	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
27/12/2023	0003069/2023	0003397/2023	Original	Orcamentario	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
20/06/2023	0001298/2023	0001721/2023	Original	Orcamentario	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
10/07/2023	0001610/2023	0001916/2023	Original	Orcamentario	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
14/09/2023	0002105/2023	0002557/2023	Original	Orcamentario	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
19/10/2023	0002365/2023	0002800/2023	Original	Orcamentario	02 - PROCURADORIA GERAL	R$ 390,60
						Total Geral R$ 4.687,20

Dados da Licitação

Licitação:

Ano:

Processo:

Modalidade:

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Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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